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Termos de Servico

Ultima atualizacao: 10 de maio de 2026

1. Disposicoes Gerais

Os presentes Termos de Servico ("Termos") regem a utilizacao da plataforma zmenu.my ("Plataforma", "Servico"), operada a partir de Portugal. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita integralmente estes Termos.

Caso nao concorde com alguma das disposicoes, devera abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Descricao do Servico

A zmenu.my e uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestao para restaurantes que oferece:

  • Menu digital acessivel via subdominio dedicado ou dominio personalizado
  • Sistema de encomendas online (entrega e take-away)
  • KDS (Kitchen Display System) para gestao de cozinha
  • Painel de administracao para gestao de produtos, categorias e configuracoes
  • Programa de fidelizacao de clientes
  • Relatorios e analise de vendas

3. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar a Plataforma como restaurante (tenant), e necessario criar uma conta. O registo pode ser efetuado atraves de:

  • Autenticacao Google OAuth 2.0
  • Magic Link (email)

O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • Notificar-nos imediatamente em caso de acesso nao autorizado a sua conta
  • Ser responsavel por todas as atividades realizadas na sua conta

4. Obrigacoes do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

  • Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislacao aplicavel
  • Nao utilizar a Plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Nao tentar aceder a dados de outros tenants ou contornar mecanismos de seguranca
  • Nao submeter conteudo que seja ilegal, ofensivo, difamatorio ou que viole direitos de propriedade intelectual
  • Manter os dados do menu e precos atualizados e em conformidade com a legislacao de defesa do consumidor
  • Nao utilizar mecanismos automatizados para sobrecarregar a Plataforma

5. Politica de Uso Aceitavel

E expressamente proibido:

  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
  • Copiar, modificar ou redistribuir qualquer parte do codigo da Plataforma
  • Utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing ou qualquer forma de comunicacao nao solicitada
  • Partilhar credenciais de acesso com terceiros nao autorizados
  • Revender ou sublicenciar o acesso a Plataforma sem autorizacao escrita

6. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece diferentes planos de subscricao (Starter, Pro, Rede). Os precos e funcionalidades de cada plano encontram-se disponiveis em zmenu.my.

  • As subscricoes sao cobradas mensalmente
  • O pagamento e devido no inicio de cada periodo de faturacao
  • Os precos podem ser alterados com aviso previo de 30 dias
  • O nao pagamento pode resultar na suspensao ou cancelamento da conta

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma, incluindo mas nao se limitando ao codigo-fonte, design, logotipos, marcas e documentacao, pertencem exclusivamente a zmenu.my.

O utilizador mantem todos os direitos sobre o conteudo que submete na Plataforma (menus, imagens, descricoes de produtos). Ao submeter conteudo, o utilizador concede a zmenu.my uma licenca nao exclusiva, mundial e isenta de royalties para apresentar esse conteudo no ambito da prestacao do Servico.

8. Disponibilidade do Servico

Esforamo-nos por manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, nao garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer periodos de indisponibilidade por:

  • Manutencao programada (com aviso previo quando possivel)
  • Atualizacoes do sistema
  • Causas de forca maior
  • Problemas com fornecedores de infraestrutura

9. Limitacao de Responsabilidade

Na medida maxima permitida pela lei aplicavel:

  • A Plataforma e fornecida "tal como esta" (as is), sem garantias expressas ou implicitas
  • A zmenu.my nao e responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilizacao da Plataforma
  • A responsabilidade total da zmenu.my esta limitada ao valor pago pelo utilizador nos ultimos 12 meses
  • A zmenu.my nao e responsavel pela relacao comercial entre o restaurante e os seus clientes
  • A zmenu.my nao e responsavel pela exactidao dos menus, precos ou informacoes inseridos pelos restaurantes

Estas limitacoes nao excluem nem restringem a responsabilidade que nao pode ser excluida nos termos da legislacao portuguesa e europeia.

10. Rescisao e Cancelamento

10.1 Pelo Utilizador

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos atraves de suporte@zmenu.my. O cancelamento produz efeitos no final do periodo de faturacao corrente.

10.2 Pela zmenu.my

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso a Plataforma em caso de:

  • Violacao destes Termos
  • Utilizacao fraudulenta ou ilicita
  • Nao pagamento apos notificacao
  • Inatividade prolongada (superior a 12 meses)

10.3 Efeitos da Rescisao

Apos a rescisao:

  • O acesso a Plataforma sera desativado
  • Os dados serao mantidos por 30 dias para efeitos de recuperacao, sendo posteriormente eliminados
  • Dados necessarios para cumprimento de obrigacoes legais serao mantidos pelo periodo legalmente exigido

11. Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

12. Lei Aplicavel e Foro Competente

Os presentes Termos sao regidos e interpretados em conformidade com a legislacao portuguesa e o direito da Uniao Europeia.

Para a resolucao de quaisquer conflitos decorrentes da utilizacao da Plataforma, sera competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuizo das normas imperativas relativas ao foro do consumidor.

O utilizador pode ainda recorrer a plataforma europeia de resolucao de litigios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Disposicoes Finais

  • A invalidade de qualquer clausula nao afeta a validade das restantes.
  • A falta de exercicio de um direito nao constitui renuncia ao mesmo.
  • Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores com antecedencia de 30 dias. A continuacao da utilizacao apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.

14. Contacto

Para questoes sobre estes Termos: